Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)