Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação civil pública. CPC/2015, art. 1.040. Falta de prequestionamento. Nulidade de cláusula de reajuste. Prazo vintenário ou trienal. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional quinquenal. Repetitivos. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)