Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa e de inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - A prescrição reconhecida pela Corte estadual quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90 não repercute no processamento da ação penal para apurar a infração prevista no CP, art. 288, pois o delito de associação criminosa é classificado como permanente, em que a conduta se protrai no tempo até a sua cessação. ... (Continua)