Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Terreno irregular. Readequação por questões urbanísticas e ambientais. Responsabilidade civil do condomínio afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.
«1 - É inviável o conhecimento da violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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