Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido. CPP, art. 594.

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, «e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... (Continua)