Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada. Decisão surpresa. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos formais e específicos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido fundamentado na CF/88 e em legislação local. Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 538. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Incidência, no caso, do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)