Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de engenharia. Produção de prova oral. Descabimento. Inadimplemento contratual. Negligência da empresa autora. Inocorrência. Inexequibilidade do projeto por fator superveniente à vontade das partes. Laudo pericial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)