Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de tribunal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Inviável a comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de Tribunal com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática do CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, a suspensão do prazo, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/06/2017; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ... (Continua)