Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é e ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Precedentes. ... (Continua)