Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Valores recebidos em excesso a título de aposentadoria integral em vez de proporcional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Afronta à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)