Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Prova da miserabilidade jurídica. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Obscuridade. Inexistência. Pretensão. Rediscussão. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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