Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decreto cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Fundamentos fáticos que levaram à decretação da medida. Súmula 7/STJ. Recurso especial contra acórdão que indefere liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra decisão que determinou, em tutela de urgência, a indisponibilidade de bens em recurso de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná. No Tribunal de Justiça do Paraná, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)