Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não demonstrado irrisoriedade ou exorbitância.

«I - O presente feito decorre de ação indenizatória por danos morais e materiais, em decorrência da morte do filho da requerente, no exercício de suas funções de delegado de polícia, vítima fatal de disparo acidental de arma de fogo efetuado por agente de polícia durante uma ação policial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento parcial ao recurso adesivo da parte autora apenas para majorar a indenização por dano material (pensão mensal) ao valor correspondente à metade de 1/3 (um terço) sobre os rendimentos percebidos pela vítima (no caso, o delegado) à época do seu falecimento, mantendo a sentença ordinária nos seus demais termos. ... (Continua)