Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Pagamento de indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado não reconhecida pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de exame prévio. Impossibilidade de recusa pela seguradora. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). ... (Continua)