Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Demissão sem justa causa. Ex-empregado. Manutenção. Impossibilidade. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Decisão monocrática. Premissa equivocada. Agravo interno provido.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 22/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... (Continua)