Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. 1. Prescrição. Prazo quinquenal. Ajuizamento de liquidação coletiva pelo Ministério Público. Interrupção do prazo. Súmula 83/STJ. 2. Tese de que o parquet não promoveu a liquidação em benefício dos consumidores. Impossibilidade de acolhimento. Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CCB/2002, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação do devedor na ação de conhecimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário (no caso o Ministério Público autor da respectiva ação coletiva) interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... (Continua)