Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da decisão que rejeitou a denúncia. Análise acerca da presença de justa causa. Inviabilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Retratação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Reconhecida a nulidade da decisão pelo Tribunal de origem, mostra-se inconveniente eventual análise acerca da presença ou não de justa causa para o exercício da ação penal. Isso porque, se nula a decisão de rejeição, caberia ao Tribunal a quo determinar ao juízo de primeiro grau a prolação de nova decisão, não sendo admissível o recebimento da peça acusatória, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)