Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas. Apetrechos. Evidenciada dedicação criminosa. Impossibilidade de revolvimento fático. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)