Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Agente na condição de «mula. Fundamentos idôneos para manutenção, pelo tribunal de origem, da fração mínima. Alegação de que este seria o primeiro contato dos agravantes com o procedimento criminoso. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - «Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016). ... (Continua)