Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação à deriva. Associação criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Concessão da liminar para impor medidas diversas. Decurso de mais de um ano. Cumprimento das cautelares fixadas. Restabelecimento da prisão. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)