Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Subcontratação de equipamentos e serviços. Obtenção de lucros. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II; Lei 8.666/1993, art. 24, VIII; III «alei/4.717, art. 4º; Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de omissão. Enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de reparação de danos ao erário proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, devido à suposta obtenção de lucro decorrente da indevida subcontratação de equipamentos e serviços. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O Tribunal de origem manteve a sentença. Foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, os quais foram rejeitados pelo Tribunal. ... (Continua)