Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação consignatória. Clube social. Contribuições mensais. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adequação dos depósitos. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno. Multa. Deserção.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)