Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 112/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional financeiro. Execução contra a fazenda pública. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 37/2002. Conversão em Requisição de Pequeno Valor - RPV. Automaticidade. ADCT/88, art. 86. ADCT/88, art. 87. CF/88, art. 100, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 112/STF - Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 37/2002 em Requisições de Pequeno Valor - VPV.
Tese jurídica fixada: - É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no ADCT/88, art. 86 na dicção da Emenda Constitucional 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100, § 3º, e do ADCT/88, art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 37/2002 em requisições de pequeno valor.» ... (Continua)