Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Desconstituição de permuta entre serventias extrajudiciais. Ausência de concurso público. Ofensa a CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. Inaplicabilidade do art. 8º, «b, da Resolução 80/2009 do cnj à hipótese. Permuta que nunca foi reputada regular. Ausência de omissão no acórdão embargado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)