Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Embargos de declaração. Inexistência de afronta aos requisitos da Lei 9.099/1995, art. 48 e CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de mérito. Descabimento. CPC/2015, art. 439.
«Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos na Lei 9.099/1995, art. 48 c/c o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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