Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR FALSÁRIOS, FINDOU POR CELEBRAR DOIS CONTRATOS COM O RÉU - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE TENHA ENSEJADO A PRÁTICA DA FRAUDE - CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO POR VIA DIGITAL PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE FORNECEU Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR FALSÁRIOS, FINDOU POR CELEBRAR DOIS CONTRATOS COM O RÉU - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE TENHA ENSEJADO A PRÁTICA DA FRAUDE - CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO POR VIA DIGITAL PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE FORNECEU OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - LIBERAÇÃO PELO RÉU DO NUMERÁRIO EM CONTA DA AUTORA, QUE FOI CONVENCIDA PELOS FALSÁRIOS A SEGUIR A TRANSFERI-LO PARA TERCEIRA EMPRESA - RÉU QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FATOS OCORRIDOS EXTERNAMENTE, TENDO CONCRETIZADO O CONTRATO COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, APÓS CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E DA AUTORIA DA SOLICITAÇÃO CRÉDITO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.