Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Utilidade pública. Implantação de obra viária. Contorno de maristela. Embargos de declaração. Omissão do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Questões sobre laudo. Avaliação. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem a Concessionária Rodovias do Tietê - S/A. ajuizou ação de desapropriação, com requerimento de imissão provisória na posse contra particulares objetivando incorporar ao patrimônio do DER/SP - Departamento de Estradas e Rodagem o respectivo imóvel, declarado de utilidade pública pelo Decreto 56.567/2010, para implantação de obra viária - Contorno de Maristela, na Rodovia Marechal Rondon/SP. ... (Continua)