Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisoria no agravo em recurso especial. Vícios não configurados. Manifesto caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026. Precedentes.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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