Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Depoimento pessoal. Pena de confesso. Efeitos relativos. Dívida não reconhecida pelo consumidor. Apontamento irregular no cadastro de proteção ao crédito. Inscrição pretérita. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. CPC/2015, art. 385.

«A confissão decorrente do não comparecimento à audiência em que seria tomado o depoimento pessoal da parte é relativa, de modo que seus efeitos podem ser mitigados à vista de outras provas constantes nos autos. Não tendo cumprido a empresa de telefonia com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. De acordo com a dicção da Súmula 385/STJ, a existência de anotações pretéritas não impugnadas afasta o direito à percepção de indenização por danos morais.... (Continua)