Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Existência, no caso, de anterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de fiscalização normativa abstrata (adi Acórdão/STF, rel. Min. Moreira alves), sobre a questão constitucional controvertida. Possibilidade, em tal hipótese, de julgamento imediato da causa por órgão fracionário do tribunal local. Aplicabilidade, à espécie, da norma inscrita no CPC/2015, art. 949, parágrafo único, precedentes. Recurso de agravo improvido.