Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Interpretação restritiva da Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. Súmula 729/STF. Agravo interno do estado de São Paulo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20/6/2014; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.046.087, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/2/2013. ... (Continua)