Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de devedor. Formação do instrumento de agravo. Peças suficientes à compreensão da controvérsia. Remessa dos autos à contadoria judicial com fórmula de cálculo. Natureza do ato. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)