Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade limitada. Lei 6.404/1976, art. 159. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades por ações. Contrato social. Previsão. CCB/2002, art. 1.053. Exame. Ausência. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)