Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Oposição parcialmente acolhida pela sentença. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Apelo dos devedores. Preliminar de nulidade. Alegada necessidade de juntada da nota promissória relativa ao débito reconhecido pelo instrumento executado. Dispensabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)