Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de intermediação de leilão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de recebimento de comissão de leiloeiro. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Nota de leilão e contrato de compra e venda não assinados. Ausência de prova da finalização do negócio jurídico. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)