Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora de rendimentos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Natureza dos valores depositados junto a fundos de previdência. Questionamento acerca da premissa fática do julgado recorrido. Harmonia com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)