Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Trancamento. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Matéria não debatida na origem. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)