Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do agravo em recurso especial, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial. Por isso, escorreita a incidência da Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, aliás, está positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... (Continua)