Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) é assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso; b) a análise da existência de cerceamento de defesa, em virtude da rejeição liminar dos Embargos à Execução por inépcia da inicial e por seu caráter manifestamente protelatório, esbarra, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir pela necessidade da realização de prova pericial, seria preciso o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos; c) a recorrente não impugnou o fundamento de que «a lei processual impõe ao executado o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º do (CPC/2015, art. 917, § 3º), incidindo a Súmula 283/STF; d) o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar eventual ofensa a norma de caráter local, por aplicação analógica da Súmula 280/STF. ... (Continua)