Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º. Enquadramento como segurada especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou procedente a Ação. O acórdão deu provimento à Apelação ao argumento de que a pensão por morte recebida pela recorrente exclui a condição de segurada especial necessária à concessão da aposentadoria rural. ... (Continua)