Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (Monocrática) Acórdãos proferidos em tribunal intermediário. Embargos de divergência. Descabimento. Inadmissibilidade do recurso. CPC/2015, art. 1.043.

«Somente são cabíveis embargos de divergência contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso especial ou extraordinário, nos termos do [CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044]. Não conhecimento do recurso, nos termos do [CPC/2015, art. 932, III], diante da manifesta inadmissibilidade.... (Continua)