Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 34, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Negativa do direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)