Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Monitória. Cheques prescritos. Factoring. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais ou discussão de causa debendi. Não cabimento. Precedentes da Segunda Seção.

«1 - Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2 - Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula «não a ordem (Lei 7.357/1985, art. 8º, II, e Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º), fato não registrado no acórdão recorrido. ... (Continua)