Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Violação ao CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Aferição do cumprimento dos requisitos para gozo do benefício fiscal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a questão relativa à observância dos requisitos previstos na Lei 11.941/2009 para fins de aplicação da redução de 20% do valor do débito em razão da adesão ao parcelamento foi analisada tanto pelo juiz a quo quanto pelo Tribunal de Segundo Grau. ... (Continua)