Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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