Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão de passe livre para carteiros, no transporte urbano. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Decretos-leis 3.326/41 e Decreto-lei 5.405/1943. Ausência de revogação. Precedentes do STJ. Configuração do direito líquido e certo para a concessão da segurança. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)