Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Caracterização. Provas. Omissão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Impugnação. Paradigmas não contemporâneos. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 182/STJ. Manutenção da aplicação. Honorários recursais.

«1 - Inexiste omissão no julgamento que, apesar das alegações da parte, aprecia o conjunto probatório para concluir, no ponto sustentado, de modo contrário aos interesses da parte embargante. ... (Continua)