Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 972/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 33. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 972/STF - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a fixação ex lege, com base na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no CP, art. 33.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante 26/STJ, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.» ... (Continua)