Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício de natureza acidentária (nexo de causalidade). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Na espécie, não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não podendo o julgamento desfavorável ao interesse da parte configurar negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)