Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria proporcional por invalidez. Moléstia não prevista em lei. Conversão em proventos integrais. Doença caracterizadora de alienação mental. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)